Em 23 de outubro de 2026, a Supreme Court of Texas (Suprema Corte do Texas) aceitou revisar o caso City of Dallas v. Dallas Short-Term Rental Alliance (No. 25-0748). Segundo a ordem da corte, a sustentação oral está marcada para 3 de dezembro de 2026, às 9h, com 20 minutos para cada lado. A FOX 4 informa que uma decisão é esperada no início de 2027.
Como o caso chegou até aqui
Dallas aprovou suas regras em junho de 2023. Segundo o The Dallas Morning News, elas proíbem aluguéis por temporada em bairros de casas unifamiliares e acrescentam registro anual e taxas, limites de ocupação e de ruído, e um contato local que possa responder no imóvel em até uma hora. Um grupo de operadores entrou com uma ação, um tribunal de primeira instância suspendeu a proibição e, em 2025, um tribunal estadual de apelação manteve esse bloqueio. A FOX 4 informa que, por isso, os aluguéis por temporada nos bairros de Dallas continuam operando. Segundo o processo, a cidade apresentou seu pedido à Suprema Corte em 16 de outubro de 2025.
Um detalhe importa: a FOX 4 observou em fevereiro de 2025 que a decisão de apelação tratava apenas da ordem temporária, não de saber se a lei municipal em si é legal.
O que está em jogo
Os fiscais de Dallas contaram 3,495 aluguéis por temporada ativos em novembro de 2024 e disseram que podia haver mais, informou o The Dallas Morning News. David Coale, advogado da aliança, argumentou que mais de 90 por cento teriam acabado com a lei municipal. Ele disse à FOX 4 que a proibição é ampla demais e viola a proteção da liberdade econômica na Constituição do Texas. David Schwarte, advogado aposentado que representa a Texas Neighborhood Coalition, diz que esses aluguéis não têm funcionários no local, então ninguém está lá para coibir mau comportamento.
Os dois advogados esperam um impacto em todo o estado, seja qual for o lado vencedor. O processo também lista grupos externos que se manifestaram, entre eles a Neighborhood Coalition of Dallas, o Goldwater Institute, a Texas Public Policy Foundation e o Institute for Justice.
O que isso significa para você?
Se você recebe hóspedes em um bairro de Dallas: a proibição está suspensa, não acabou. Acompanhe a sustentação de 3 de dezembro e planeje para os dois resultados, incluindo o que você faria com o imóvel se estadias curtas deixassem de ser permitidas ali. Não deixe uma compra depender só da situação de hoje.
Anfitriões em outras partes do Texas também devem ficar atentos. A KIII informa que o caso pode afetar, por exemplo, a minuta das regras de Corpus Christi. Peça a um advogado do Texas que analise sua situação antes de tomar decisões grandes.
Fontes
- Supreme Court of Texas: Orders of October 23, 2026 (No. 25-0748) (em inglês)
- FOX 4 Dallas-Fort Worth: Fight over Dallas short-term rental ban heads to Texas Supreme Court (27 de outubro de 2026, em inglês)
- SCOTXblog docket data: No. 25-0748 (em inglês)
- The Dallas Morning News (via CPA Practice Advisor): Dallas blocked from banning short-term rentals for second time (11 de fevereiro de 2025, em inglês)
- FOX 4 Dallas-Fort Worth: Appeals court allows short-term rentals in Dallas until legal battle is decided (10 de fevereiro de 2025, em inglês)
- KIII (via Yahoo News): Corpus Christi considers sweeping changes to short-term rental rules (31 de outubro de 2026, em inglês)
